AREsp 2826901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada e não demonstrou ofensa legal devidamente especificada (incidência da Súmula 284/STF), deixou de enfrentar pontos decisórios (prequestionamento/Súmula 211/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial e requereu reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que limitou os juros à taxa média de mercado e condenou a agravante à devolução.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA AMÉLIA NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA AMÉLIA NANTES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada e não demonstrou ofensa legal devidamente especificada (incidência da Súmula 284/STF), deixou de enfrentar pontos decisórios (prequestionamento/Súmula 211/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial e requereu reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que limitou os juros à taxa média de mercado e condenou a agravante à devolução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado