AREsp 2756570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JULIO CESAR SOUZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Recursal
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIO CESAR SOUZA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.