AREsp 2848274 - DECISAO

AREsp 2848274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a insurgência acerca dos arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória alegada pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prescrição Decenal, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prescrição Decenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais e legais (arts. 421 CC e 927 CPC)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão com parâmetro na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a insurgência acerca dos arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória alegada pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.