AREsp 2831717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 5% pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 5%.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Art. 421 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO FARIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 5% pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC