AREsp 2858631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise que reformaria o acórdão exigiria reavaliação de questões fático-probatórias (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter a parte recorrido demonstrado, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ. Concluiu-se, assim, pela manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e sua revisão pela taxa média de mercado; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Incidente De Processo Repetitivo, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Incidente De Processo Repetitivo Prescrição Decenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise que reformaria o acórdão exigiria reavaliação de questões fático-probatórias (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter a parte recorrido demonstrado, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ. Concluiu-se, assim, pela manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e sua revisão pela taxa média de mercado; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.