AREsp 2863244 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo essa a condição para que o recurso especial seja analisado por esta Corte (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ODILON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODILON PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para admitir recurso especial
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo essa a condição para que o recurso especial seja analisado por esta Corte (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 5 00,00, observada eventual concessão de justiça gratuita