REsp 2200206 - ACORDAO

REsp 2200206 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação, assentou-se em análise do quadro fático-probatório que não pode ser reexaminada na via especial; ademais, não houve cerceamento de defesa com a não realização de prova pericial, pois o tribunal a quo considerou a matéria suficientemente instruída por prova documental e de direito, tornando desnecessária a dilação probatória.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação, assentou-se em análise do quadro fático-probatório que não pode ser reexaminada na via especial; ademais, não houve cerceamento de defesa com a não realização de prova pericial, pois o tribunal a quo considerou a matéria suficientemente instruída por prova documental e de direito, tornando desnecessária a dilação probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo