AREsp 2847966 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou convincentemente a decisão agravada; o Tribunal de origem demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas de juros contratadas ao cotejá‑las com a taxa média do Bacen, as quais se mostraram muito superiores ao parâmetro tolerável, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC e não havendo razão para reforma da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO; Agravada: MARIA ZILÁ SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 51 Do CDC, Recursos Repetitivos Tema 27
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 51 Do CDC +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO

Agravante

MARIA ZILÁ SOUZA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932 do CPC arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou convincentemente a decisão agravada; o Tribunal de origem demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade das taxas de juros contratadas ao cotejá‑las com a taxa média do Bacen, as quais se mostraram muito superiores ao parâmetro tolerável, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC e não havendo razão para reforma da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.