AREsp 2893519 - DECISAO

AREsp 2893519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a suposta violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscetíveis de violação (Súmula 282/STF), o exame requerido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o não conhecimento do recurso especial se impôs nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: PATRICIA MOREIRA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA MOREIRA FONTOURA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias indicadas como violadas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a suposta violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscetíveis de violação (Súmula 282/STF), o exame requerido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o não conhecimento do recurso especial se impôs nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.