REsp 2148745 - ACORDAO

REsp 2148745 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária e observou que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER; Embargante: OLDACK RODER; Embargado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Purgação Da Mora, Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Consolidação De Propriedade Fiduciária Purgação Da Mora Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER

Embargante

OLDACK RODER

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Omissão e obscuridade quanto à regularidade da purga da mora e à suficiência do valor depositado
  3. 3 Omissão e obscuridade quanto à aplicação ou irretroatividade da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária e observou que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.