AREsp 2909165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou inadequação da fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e da ausência de justificativa individualizada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisional De Contrato Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou inadequação da fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e da ausência de justificativa individualizada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada que negou provimento ao recurso especial.