REsp 2218537 - DECISAO

REsp 2218537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada, o recurso foi rejeitado sem exame de mérito.

Parties
Recorrente: CAROLINA SOBROZA IVO; Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Taxas E Tarifas Bancárias, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Inépcia Recursal, Aplicabilidade Do CDC, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Taxas E Tarifas Bancárias Venda Casada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAROLINA SOBROZA IVO

Recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 Abusividade de juros e capitalização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada, o recurso foi rejeitado sem exame de mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça