AREsp 2957721 - DECISAO

AREsp 2957721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na demonstração de caráter protelatório e má-fé dos embargos de declaração; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador, e o conhecimento do STJ fica restrito à matéria inadmitida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual Por Embargos, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Processual Por Embargos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que aplicou entendimento de recurso especial repetitivo (Tema n. 27 do STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na demonstração de caráter protelatório e má-fé dos embargos de declaração; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador, e o conhecimento do STJ fica restrito à matéria inadmitida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo