AREsp 2915803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sujeitando a insurgência aos óbices processuais invocados (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ) e à exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, conforme jurisprudência e o art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ELIAS VALERIO MAZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da 3ª Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIAS VALERIO MAZARA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados excedem de forma abusiva a taxa média de mercado
  2. 2 Se há justificativa concreta para a aplicação de taxa de juros acima do parâmetro estabelecido pelo BACEN
  3. 3 Se a decisão monocrática que limitou os juros à taxa média do BACEN deve ser reformada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sujeitando a insurgência aos óbices processuais invocados (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ) e à exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, conforme jurisprudência e o art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.