AREsp 2959752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa a partir de reexame fático-probatório (discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado) e a reforma dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não contestou que pediu julgamento antecipado), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa a partir de reexame fático-probatório (discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado) e a reforma dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não contestou que pediu julgamento antecipado), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial