AREsp 2983677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e não se comprovou dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Autor: ELIZANGELA FARIAS; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ELIZANGELA FARIAS

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e não se comprovou dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.