REsp 2062096 - DECISAO

REsp 2062096 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de omissão ou contradição porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente; a capitalização diária foi excluída por falta de previsão contratual, mantendo-se a capitalização mensal por previsão expressa; a multa por descumprimento foi corretamente afastada pelo juízo de origem diante do cumprimento parcial e da irrelevância dos cálculos para o deslinde, sendo seu reestabelecimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a comissão/multa por liquidação antecipada não foi apreciada por ausência de pedido na inicial, sendo que a cobrança estava prevista no contrato; e reconheceu-se a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão do...

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA. (DISTRIBUIDORA SUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias (tac/tec), Multa Cominatória/astreintes, Liquidação Antecipada
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Tarifas Bancárias (tac/tec) Multa Cominatória/astreintes Liquidação Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA. (DISTRIBUIDORA SUL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Capitalização de juros: contestação da capitalização diária e manutenção da capitalização mensal
  3. 3 Exclusão de multa por descumprimento/astreintes em razão de cumprimento parcial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de omissão ou contradição porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente; a capitalização diária foi excluída por falta de previsão contratual, mantendo-se a capitalização mensal por previsão expressa; a multa por descumprimento foi corretamente afastada pelo juízo de origem diante do cumprimento parcial e da irrelevância dos cálculos para o deslinde, sendo seu reestabelecimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a comissão/multa por liquidação antecipada não foi apreciada por ausência de pedido na inicial, sendo que a cobrança estava prevista no contrato; e reconheceu-se a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão do contrato nos ajustes celebrados após 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96).
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.