AREsp 2433471 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 633): REVISIONAL contrato bancário - sentença de parcial procedência recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU: TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - pretensão à validade de sua cobrança no valor mensal de R$ 25,00 impossibilidade - declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - análise do caso concreto - exegese do art. 373, II do CPC abusividade que deve ser reconhecida e mantida restituição que é medida de rigor precedentes do STJ e deste TJSP sentença mantida recurso não provido. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA- Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras cessão de crédito ao banco réu - pedido de alteração de índice de atualização monetária substituição do índice IGP-M pelo IPCA - acolhido em r. sentença - insurgência admissibilidade teoria da imprevisão descabimento - onerosidade excessiva não comprovada o estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual - mera discordância dos termos contratados que não tem o condão de afastar o dever de pagar valores daquilo que foi acordado contrato assinado sem ressalvas precedentes sentença reformada recurso provido. RECURSO DOS AUTORES: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ausência de previsão contratual - atraso no pagamento que enseja a cobrança de encargos legais - regularidade não demonstração de que houve cobrança a maior - sentença mantida - recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS - majoração de ofício em recurso dos autores - art. 85, § 11, do CPC - precedente do STF. DISPOSITIVO - recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 686-692). No recurso especial, alega o recorrente ofensa aos arts. 19, IV, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 e 932, IV, "b", V, e "c", do CPC, ao defender a improcedência da condenação a restituir aos recorridos o valor pago a título de taxa de administração. Aduz que o custo de administração mensal foi previamente pactuada e expressamente detalhada no contrato, e a cobrança referida encontra respaldo tanto na legislação quanto no entendimento jurisprudencial vigente. Suscita divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 792-801). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 805-807), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 870-880 ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, consigne-se inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela obrigação de restituição aos recorridos do valor pago a título de taxa de administração, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 689-690): Não se discute a inserção da referida tarifa no contrato. Disso não há dúvida, até porque o contrato é claro nesse aspecto. O que se discute, na verdade, é a prova da contraprestação. Essa é a questão. Acompanhada de precedentes do STJ e deste Tribunal Bandeirante, a decisão colegiada bem ponderou que: (..) Como acima dito, nada foi trazido a respeito da contraprestação da tarifa de administração pela instituição financeira. Se o banco cobrou por algo, justo que haja a contraprestação de serviços, prova essa de fácil confecção, o que não foi feito, a teor do art. 373, II do CPC. Daí que resta indevida a cobrança, devendo ser restituída aos autores a quantia correlata. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e cláusulas dispostas em contrato. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE EQUIPAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Colegiado estadual assentou que a recusa de FRANCISCO ao adimplemento de sua obrigação era justa, em face do não encerramento da obra em consonância com os termos pactuados. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Embora impugnado o acórdão recorrido quanto aos juros de mora e à correção monetária, o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido ensejou a inexigibilidade dos valores devidos pelo agravado e, como decorrência lógica, o afastamento da mora e de seus encargos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.381/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.