AREsp 2800850 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após considerar as peculiaridades do caso concreto e exigir que a instituição financeira comprovasse circunstâncias justificadoras da taxa praticada, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83). A apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Além disso, as alegações sobre produção de prova pericial e violação do art. 927 do CPC foram genéricas e não viabilizaram o conhecimento do recurso; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após considerar as peculiaridades do caso concreto e exigir que a instituição financeira comprovasse circunstâncias justificadoras da taxa praticada, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83). A apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Além disso, as alegações sobre produção de prova pericial e violação do art. 927 do CPC foram genéricas e não viabilizaram o conhecimento do recurso; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.