AREsp 2861480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIO JOSE DE CARVALHO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +3 more

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Parties

MARIO JOSE DE CARVALHO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.