AREsp 2851874 - DECISAO

AREsp 2851874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média do Banco Central é apenas referencial e que a simples superação dessa média não demonstra, por si só, a abusividade dos juros; além disso, a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via especial (Súmula 7), e houve aplicação das súmulas pertinentes (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF).

Parties
Autora: SONIA MARIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ E Do STF +1 more

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Parties

SONIA MARIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Autora

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Conteúdo probatório necessário para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 Papel da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de avaliação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média do Banco Central é apenas referencial e que a simples superação dessa média não demonstra, por si só, a abusividade dos juros; além disso, a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via especial (Súmula 7), e houve aplicação das súmulas pertinentes (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem