AREsp 2877861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão prevista no art. 421 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), a análise do mérito demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OMANDIAS NAPOLEAO TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Revisional De Contrato Bancário Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OMANDIAS NAPOLEAO TEIXEIRA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão prevista no art. 421 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), a análise do mérito demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial