AREsp 2898798 - ACORDAO

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Mantém‑se o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e nas peculiaridades do caso concreto; eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame do contrato e do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento Ficto, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Prequestionamento Ficto Perícia Contábil

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e nas peculiaridades do caso concreto; eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame do contrato e do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se configura prequestionamento ficto para afastar a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.