AREsp 2969047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem—que limitou a taxa de juros à média de mercado do BACEN diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média—ou a acolhida da alegação de cerceamento por ausência de perícia exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato De Empréstimo Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade ou não de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegado cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem—que limitou a taxa de juros à média de mercado do BACEN diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média—ou a acolhida da alegação de cerceamento por ausência de perícia exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.