REsp 1874839 - DECISAO

REsp 1874839 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se pronunciou sobre as matérias apontadas (limitação dos juros e requisitos para capitalização), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a alegação de inaplicabilidade do CDC não há interesse recursal visto que o TJRS decidiu com base no Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da CORSAN.

Parties
Autor: PAULO RICARDO SIQUEIRA SANTOS (PAULO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Empréstimo / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Repetição De Indébito +3 more

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Parties

PAULO RICARDO SIQUEIRA SANTOS (PAULO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (CORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Empréstimo / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (negativa de prestação jurisdicional) quanto ao equilíbrio atuarial da carteira de empréstimos administrada pela recorrente (CORSAN)
  2. 2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Exigência de pactuação expressa e clara para capitalização mensal de juros (jurisprudência do REsp 973.827/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se pronunciou sobre as matérias apontadas (limitação dos juros e requisitos para capitalização), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a alegação de inaplicabilidade do CDC não há interesse recursal visto que o TJRS decidiu com base no Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da CORSAN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CORSAN.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CORSAN.