AREsp 2886865 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que o consumidor devia apresentar prova mínima da abusividade dos juros; ausente tal impugnação, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e mantêm-se as conclusões do Tribunal a quo, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Aladim Figueira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Aplicação De Súmulas
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Aplicação De Súmulas

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Parties

Aladim Figueira Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Ônus da prova previsto no art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que o consumidor devia apresentar prova mínima da abusividade dos juros; ausente tal impugnação, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e mantêm-se as conclusões do Tribunal a quo, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.