AREsp 2916126 - DECISAO

AREsp 2916126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou que o IGP-M foi corretamente aplicado para a repetição do indébito com fundamento contratual e na melhor reposição da moeda, e à época não vigorava a Lei nº 14.905/2024; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Previdência Privada, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IGP M), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Revisional De Contrato De Mútuo Previdência Privada Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IGP M) Admissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decisão extra petita pela alteração ex officio do índice de correção monetária de INPC para IGP-M
  2. 2 Possibilidade de aplicação do IGP-M para repetição de indébito e interpretação contratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou que o IGP-M foi corretamente aplicado para a repetição do indébito com fundamento contratual e na melhor reposição da moeda, e à época não vigorava a Lei nº 14.905/2024; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial