REsp 2016236 - ACORDAO

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Por serem entidades fechadas de previdência complementar instituições sem fins lucrativos e não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não podem valer‑se da MP 2.170-36/2001 para justificar capitalização mensal de juros; a legislação aplicável (LC 109/2001, LC 108/2001, Código Civil e Decreto nº 22.626/33) veda lucro e restringe a capitalização à periodicidade anual; ademais, a novação não impede a revisão de ilegalidades de contratos anteriores conforme Súmula 286/STJ, pelo que o recurso especial da entidade foi negado.

Parties
Recorrente: FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autor/recorrido: MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Previdência Complementar Fechada, Capitalização De Juros, Novação, Prescrição
Direito Civil Revisional De Contrato De Mútuo Previdência Complementar Fechada Capitalização De Juros Novação Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se entidades fechadas de previdência complementar se equiparam a instituições financeiras
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros em contratos de mútuo celebrados por entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Incidência da Súmula 286/STJ quanto à possibilidade de revisão de contratos anteriores após novação

Ratio Decidendi

Por serem entidades fechadas de previdência complementar instituições sem fins lucrativos e não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não podem valer‑se da MP 2.170-36/2001 para justificar capitalização mensal de juros; a legislação aplicável (LC 109/2001, LC 108/2001, Código Civil e Decreto nº 22.626/33) veda lucro e restringe a capitalização à periodicidade anual; ademais, a novação não impede a revisão de ilegalidades de contratos anteriores conforme Súmula 286/STJ, pelo que o recurso especial da entidade foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial