REsp 1779455 - DECISAO

REsp 1779455 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve prova indiciária suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, o sistema SAC foi considerado sem capitalização de juros, a parte recorrente precluiu o direito à prova pericial por não tê-la requerido na fase de especificação de provas, e não se identificou nulidade do leilão extrajudicial dado o respeito às formalidades e o ajuizamento do feito em período anterior à Lei 13.465/2017.

Parties
Recorrente: Izabel Maria dos Santos; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional, Anatocismo (capitalização De Juros), Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Sistema SAC De Amortização, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Preclusão Na Especificação De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional Anatocismo (capitalização De Juros) Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

Izabel Maria dos Santos

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para apurar alegado anatocismo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Validade do leilão extrajudicial sem notificação pessoal da data do leilão em procedimento anterior à Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve prova indiciária suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, o sistema SAC foi considerado sem capitalização de juros, a parte recorrente precluiu o direito à prova pericial por não tê-la requerido na fase de especificação de provas, e não se identificou nulidade do leilão extrajudicial dado o respeito às formalidades e o ajuizamento do feito em período anterior à Lei 13.465/2017.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial desprovido (conhecimento em parte e desprovimento).
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.