AREsp 2711525 - DECISAO

AREsp 2711525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a demanda como revisão contratual sujeita ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) e reconheceu a abusividade da previsão de correção mensal (art.46 Lei 10.931/2004); afastar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prescrição, Abusividade Contratual, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prescrição Abusividade Contratual Súmula N. 7/stj

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Parties

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (trienal, quinquenal ou decenal)
  2. 2 Caracterização da demanda como ressarcimento/enriquecimento ilícito ou revisão contratual
  3. 3 Ilicitude da cobrança de correção monetária mensal em contrato com parcelas artificiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a demanda como revisão contratual sujeita ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) e reconheceu a abusividade da previsão de correção mensal (art.46 Lei 10.931/2004); afastar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.