AREsp 3000148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou a cobrança e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o entendimento aplicável é o de que a comissão de permanência só é lícita quando não cumulada com outros encargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Comissão De Permanência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Encargos Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contratos Comissão De Permanência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Encargos Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade e limites da cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou a cobrança e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o entendimento aplicável é o de que a comissão de permanência só é lícita quando não cumulada com outros encargos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.