AREsp 2911090 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório e o exame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no regulamento, tratar‑se de correção de erro de cálculo, não de desequilíbrio atuarial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Suplementação De Pensão Por Morte, Desequilíbrio Atuarial, Erro De Cálculo, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Revisional De Suplementação De Pensão Por Morte Desequilíbrio Atuarial Erro De Cálculo Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de desequilíbrio atuarial ou mero erro de cálculo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório e o exame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no regulamento, tratar‑se de correção de erro de cálculo, não de desequilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso