AREsp 2382519 - DECISAO

AREsp 2382519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconhecer que a recorrente praticou ato incompatível com a gratuidade ao pagar honorários periciais, não impugnou esse fundamento nem requereu o restabelecimento da benesse ao interpor recurso e deixou transcorrer o prazo para recolhimento das custas recursais, pelo que o recurso especial estava deserto; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARNOLDINA ANA CENATTI TOMASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revogação Da Gratuidade, Deserção Por Não Recolhimento De Custas, Pagamento De Honorários Periciais Incompatível Com Gratuidade, Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia
Processo Civil Recursos Benefício Da Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Deserção Por Não Recolhimento De Custas Pagamento De Honorários Periciais Incompatível Com Gratuidade Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

ARNOLDINA ANA CENATTI TOMASINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da gratuidade da justiça somente pode ocorrer de forma expressa ou pode ser revisada tacitamente
  2. 2 Se o pagamento de honorários periciais é ato incompatível com a concessão da gratuidade
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconhecer que a recorrente praticou ato incompatível com a gratuidade ao pagar honorários periciais, não impugnou esse fundamento nem requereu o restabelecimento da benesse ao interpor recurso e deixou transcorrer o prazo para recolhimento das custas recursais, pelo que o recurso especial estava deserto; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.