AREsp 605736 - DECISAO

AREsp 605736 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes buscavam modificar a conclusão do acórdão em vez de apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque não demonstraram a similitude fática nem realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do...

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Parties
Embargante: Walter Unterrichter Rechtenthal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Revogação De Cláusulas De Inalienabilidade, Incomunicabilidade E Impenhorabilidade, Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração Omissão, Súmula 284/stf, Necessidade Financeira Excepcional
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Civil Revogação De Cláusulas De Inalienabilidade, Incomunicabilidade E Impenhorabilidade Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Necessidade Financeira Excepcional

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Parties

Walter Unterrichter Rechtenthal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do direito à herança decorrente da manutenção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade
  2. 2 Requerimento de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de comprovação de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes buscavam modificar a conclusão do acórdão em vez de apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque não demonstraram a similitude fática nem realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de abrandamento das cláusulas apenas em situação excepcional de necessidade financeira

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.