AREsp 2536591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apontou dispositivos legais sem pertinência temática, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não impugnou fundamentos do acórdão recorrida suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); a revisão das conclusões sobre ingratidão e natureza remuneratória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, ônus do recorrente (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revogação De Doação, Ingratidão, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Revogação De Doação Ingratidão Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática do dispositivo legal indicado no recurso especial
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apontou dispositivos legais sem pertinência temática, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não impugnou fundamentos do acórdão recorrida suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); a revisão das conclusões sobre ingratidão e natureza remuneratória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, ônus do recorrente (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015