AREsp 2615656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois as alegações do agravante exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma local, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n....

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WIMBLEDON PARK; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revogação De Doação, Nulidade De Ato Administrativo, Desvio De Finalidade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Revogação De Doação Nulidade De Ato Administrativo Desvio De Finalidade Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WIMBLEDON PARK

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 555 e 562 do Código Civil (encargo da doação) e necessidade de revolvimento de prova
  2. 2 Alegado desvio de finalidade do ato administrativo e aplicação do art. 2º, e, da Lei de Ação Popular
  3. 3 Questão fundada em norma local e aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois as alegações do agravante exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma local, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF; a parte não impugnou especificamente fundamento adotado pelo Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do art. 2º, e, da Lei de Ação Popular (Súmula n. 283/STF), e faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 22 da Lei 6.766/1976 (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno