AREsp 2741018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o descumprimento do encargo pelos doadores, tornando necessário o reexame de provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias (impossível no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COPASA/MG DE PATOS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revogação De Doação, Descumprimento De Encargo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Revogação De Doação Descumprimento De Encargo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COPASA/MG DE PATOS DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante se desincumbiu do ônus de provar que os doadores violaram as condições impostas
  2. 2 Se é possível o reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil, sendo aplicável a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o descumprimento do encargo pelos doadores, tornando necessário o reexame de provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias (impossível no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.