AREsp 2780106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação de hipossuficiência exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo José Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Revogação De Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Administrativo Processual Civil Revogação De Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

Paulo José Rocha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação de hipossuficiência exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.