REsp 1823959 - DECISAO
Diante da comunicação de revogação do mandato, o recorrido deve ser intimado a regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono no prazo de 15 dias, sob pena das consequências previstas no art. 76, § 2º, do CPC/2015.
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- Parties
- Advogado Que Comunicou Revogação Do Mandato: GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Petição / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
- Outcome
- Intime-se o recorrido para que regularize sua representação processual constituindo novo patrono no prazo de 15 dias, com aviso das consequências do art. 76, § 2º, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Revogação De Mandato, Representação Processual, Intimação, Constituição De Novo Patrono, Cpc/2015
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Parties
GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado Que Comunicou Revogação Do Mandato
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Recorrido
Procedural Posture
Petição / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Legal Issues
- 1 Revogação do mandato e necessidade de regularização da representação processual nos autos
Ratio Decidendi
Diante da comunicação de revogação do mandato, o recorrido deve ser intimado a regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono no prazo de 15 dias, sob pena das consequências previstas no art. 76, § 2º, do CPC/2015.
Court Disposition
Intime-se o recorrido para que regularize sua representação processual constituindo novo patrono no prazo de 15 dias, com aviso das consequências do art. 76, § 2º, do CPC/2015.
Orders
- Intime-se o recorrido, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo novo patrono, com a ressalva de que o descumprimento implicará as consequências previstas no art. 76, § 2º, do CPC/2015.
- Proceda a coordenadoria as anotações de praxe.
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