RHC 193659 - DECISAO

RHC 193659 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o writ originário não foi conhecido pela Turma Julgadora, a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/1988, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

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Parties
Recorrente: Antônio Henrique Trajano Inocêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revogação De Medidas Protetivas, Cabimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão De Não Conhecimento
Habeas Corpus Medidas Protetivas Direito Processual Penal Direito Constitucional Revogação De Medidas Protetivas Cabimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão De Não Conhecimento

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Parties

Antônio Henrique Trajano Inocêncio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988
  2. 2 Pedido de revogação de medidas protetivas de afastamento do lar
  3. 3 Inviabilidade de análise pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o writ originário não foi conhecido pela Turma Julgadora, a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/1988, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.