RHC 199511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a inicial veio desacompanhada da cópia do acórdão indicado, o que prejudica a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o recorrente não trouxe prova pré-constituída necessária, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Recorrente: Dioneter Vitor Michelin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Revogação De Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações
Processo Penal Revogação De Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Dioneter Vitor Michelin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Obrigação do recorrente de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 Inviabilidade de verificação do excesso de prazo pela instrução deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a inicial veio desacompanhada da cópia do acórdão indicado, o que prejudica a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o recorrente não trouxe prova pré-constituída necessária, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.