Rcl 48898 - DECISAO
Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais para a execução da reclamação, afastando a competência desta Corte para conhecer do feito.
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- Parties
- Reclamante: ATHOS LUIZ GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não se conhece da presente reclamação.
- Legal Topics
- Revogação De Resolução, Competência, Juizado Especial, Turma Recursal, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016
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Parties
ATHOS LUIZ GUIMARAES
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação e revogação da Resolução n.º 12/2009
- 2 Efeito da Resolução n.º 03/2016 sobre competência para reclamação
- 3 Conhecimento da reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais para a execução da reclamação, afastando a competência desta Corte para conhecer do feito.
Court Disposition
Não se conhece da presente reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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