HC 954894 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida (cômputo do período em livramento condicional) não comporta análise na via do habeas corpus sem supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a via adequada é o agravo em execução na Corte de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Revogação Do Livramento Condicional, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 Supressão de instância ao apreciar decisão do Juiz da execução penal
- 3 Cômputo do período em livramento condicional como pena cumprida
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida (cômputo do período em livramento condicional) não comporta análise na via do habeas corpus sem supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a via adequada é o agravo em execução na Corte de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
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