HC 908824 - ACORDAO

HC 908824 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a pretensão de afastar o dolo e demais alegações exigiria extenso revolvimento do acervo fático-probatório e porque não foram colacionados documentos suficientes para sustentar as alegações, conclusão acolhida pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CASSIO JOSE DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Revolvimento De Provas, Instrução Deficiente, Cumprimento De Pena Regime Semiaberto, Dolo (elemento Subjetivo)
Processo Penal Violência Doméstica Revolvimento De Provas Instrução Deficiente Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

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Parties

CASSIO JOSE DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferir ausência de dolo sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento de provas na via do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Necessidade de documentos para comprovar impossibilidade de início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a pretensão de afastar o dolo e demais alegações exigiria extenso revolvimento do acervo fático-probatório e porque não foram colacionados documentos suficientes para sustentar as alegações, conclusão acolhida pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental