AREsp 1834888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fatos e fundamentos autônomos e suficientes (inclinação dos autores como beneficiários, reconhecimento judicial da incapacidade/curatela) não impugnados pela agravante, permitindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF para manter a decisão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ; Segundarequerida/beneficiária: SOLANGE RIBEIRO DA SILVA; Autores: Autores; Titular/de Cujus: Paulino Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno, Direito Previdenciário Complementar
Processual Civil Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Agravo Interno Direito Previdenciário Complementar

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

SOLANGE RIBEIRO DA SILVA

Segundarequerida/beneficiária

Autores

Autores

Paulino Ribeiro dos Santos

Titular/de Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Direito de dependentes/beneficiários em plano de previdência complementar e efeitos de indicação de beneficiário pelo participante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fatos e fundamentos autônomos e suficientes (inclinação dos autores como beneficiários, reconhecimento judicial da incapacidade/curatela) não impugnados pela agravante, permitindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF para manter a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015