HC 909586 - ACORDAO

HC 909586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo que a instância de origem, com fundamentação e valoração probatória, concluiu pela prova da materialidade e autoria; o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório exigido para eventual absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revolvimento Fático Probatório, Adequação Da Via Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Adequação Da Via Recursal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar decisão monocrática
  3. 3 Valoração probatória pelo tribunal de origem e reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo que a instância de origem, com fundamentação e valoração probatória, concluiu pela prova da materialidade e autoria; o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório exigido para eventual absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.