AREsp 2725629 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ), 3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por HUMBERTO MELO BOSAIPO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ, bem como que o apelo nobre não é remédio processual a fim de conhecer irresignação fundada em preceito constitucional. A parte agravante, sustenta, em resumo, que não é hipótese de aplicação do aludido óbice sumular. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ), 3 . Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece prosperar. Conforme registrado no decisum impugnado, extrai-se do aresto combatido que (e-STJ fls. 185 e 188 e 191): .. ao examinar os autos, verifica-se que a sentença executada (Id 62257151, p. 130/150 - autos originários) foi clara quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade tanto do ato de acumulação simultânea de proventos de aposentadoria e pensões como do recebimento de tais verbas conjuntamente com a remuneração relativa ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. .. Assim, não há como acatar-se a tese do recorrente de que a determinação de suspensão definitiva do pagamento da pensão de Deputado Estadual vinculada ao Fundo de Assistência Parlamentar - FAP fugiria dos limites do controle de constitucionalidade objeto da sentença executada e implicaria ofensa à coisa julgada e aos arts. 502 e 503 do CPC. Ao revés, tal medida é decorrência expressa e inequívoca do quanto decidido na sentença, como visto, e sua efetivação, em sede de cumprimento, é consequência direta da obediência à coisa julgada no caso concreto. Na mesma esteira, inviável se mostra o acolhimento das demais teses invocadas pelo recorrente quanto à possibilidade de acumulação de aposentadoria decorrente de cargo efetivo com pensão resultante de mandato eletivo, à ausência de correlação entre os pedidos formulados na lide e o quanto decidido na sentença executada e à existência de contradição entre a determinação de suspensão da pensão parlamentar e o dispositivo da sentença, pois tais matérias não se configuram como de ordem pública, suscetíveis de exame em sede de exceção de pré-executividade, consistindo, na verdade, em linha argumentativa relacionada a supostos na fundamentação e dispositivo da sentença sob cumprimento, e, errores in judicando consequentemente, em alegações que poderiam ter sido suscitadas, pelas vias processuais adequadas, na fase de conhecimento dos autos originários, estando, agora, acobertadas pelo manto da coisa julgada. .. Na mesma linha, quanto à alegação de excesso de execução por não estarem os cálculos adequados ao Tema 377 ("Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância ), também não merecendo teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" acolhida, pois, tendo essa tese vinculante sido fixada pelo Supremo Tribunal Federal somente após o trânsito em julgado da sentença sob cumprimento, descabida a sua aplicação ao caso concreto, em respeito à imutabilidade da coisa julgada, a qual não é mitigada pela ausência de menção expressa dos critérios de cálculo a serem adotados, pois, nesta hipótese, aplicam-se os parâmetros então vigentes à época da prolação de tal ato judicial. Nessa quadra, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos (ofensa a coisa julgada), não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do aludido óbice sumular. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Extrai-se do teor do voto condutor do acórdão recorrido que os arts. 303, 468 e 474 do CPC/1973 e as matérias a eles correlatas não foram objeto de debate e apreciação pela Corte de origem, circunstância que redunda na incidência da Súmula 211/STJ em virtude da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais pela instância a quo. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do R Esp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, D Je 20/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "não ofende a coisa julgada .. a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre .. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença"". 3. No caso, verificar se a compensação do reajuste de 28,86% se deu em desconformidade com o que preconiza o título executivo, bem como se ocorreu, ou não, eventual afronta à coisa julgada, é pretensão inviável na via recursal eleita, tendo em vista a necessidade do reexame do acervo fático- probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, segundo o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt AR Esp 445.971/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, D Je 26/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. .. 7. Divergir do aresto impugnado acerca do enquadramento da parte nas condutas dos incisos II e V do art. 80 do CPC/2015, pois estava "distorcendo completamente o que foi decidido" e praticando "atos incompatíveis com a boa-fé processual", esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que demanda imperioso reexame dos fatos e provas constantes nos autos. 8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp 1.311.173/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, D Je de 16/10/2020). Noutra quadra, o aresto combatido firmou que: Na mesma linha, quanto à alegação de excesso de execução por não estarem os cálculos adequados ao Tema 377 ("Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância ), também não merece do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" acolhida, pois, tendo essa tese vinculante sido fixada pelo Supremo Tribunal Federal somente após o trânsito em julgado da sentença sob cumprimento, descabida a sua aplicação ao caso concreto, em respeito à imutabilidade da coisa julgada, a qual não é mitigada pela ausência de menção expressa dos critérios de cálculo a serem adotados, pois, nesta hipótese, aplicam-se os parâmetros então vigentes à época da prolação de tal ato judicial. (Grifos acrescidos). Verifica-se do excerto colacionado que os aludidos fundamentos do não foram combatidos pela parte recorrente, sendo certo a incidência da Súmula 283 do STF. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não d eve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.