AREsp 2725629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação de tese vinculante superveniente (Tema 377) é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada quando a sentença já transitou em julgado.

Parties
Agravante: HUMBERTO MELO BOSAIPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revolvimento Fático Probatório, Fundamento Inatacado, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Revolvimento Fático Probatório Fundamento Inatacado Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MELO BOSAIPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e fatos
  2. 2 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Respeito à coisa julgada e impossibilidade de aplicação de tese vinculante superveniente (Tema 377) ao caso com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação de tese vinculante superveniente (Tema 377) é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada quando a sentença já transitou em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno