REsp 2165003 - ACORDAO

REsp 2165003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o reenquadramento por decreto para fins de RAT; as agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentaram razões dissociadas, configurando deficiência de fundamentação (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), e não houve demonstração de hipótese apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Risco Ambiental Do Trabalho RAT, Enquadramento Por Decreto, Decreto N. 3.048/1999, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Risco Ambiental Do Trabalho RAT Enquadramento Por Decreto Decreto N. 3.048/1999 Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento das atividades econômicas por decreto para fins de RAT
  2. 2 Obrigatoriedade de estudos e estatísticas (art. 22, §3º da Lei nº 8.212/91) para alteração de alíquotas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o reenquadramento por decreto para fins de RAT; as agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentaram razões dissociadas, configurando deficiência de fundamentação (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), e não houve demonstração de hipótese apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015