REsp 2095451 - DECISAO

REsp 2095451 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a matéria impugnada envolve reexame de fatos e provas (véu da Súmula 7/STJ) e porque o enquadramento por Decreto (6.957/2009) foi considerado amparado por estudos estatísticos (AEAT) e pela jurisprudência que admite o enquadramento por decreto para fins de SAT/RAT, além da existência de óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Doc Despacho de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Risco Ambiental Do Trabalho (rat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Risco Ambiental Do Trabalho (rat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Doc Despacho de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento da atividade por meio do Decreto 6.957/2009
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inspeção individual prevista no art. 22, §3º da Lei 8.212/1991
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a matéria impugnada envolve reexame de fatos e provas (véu da Súmula 7/STJ) e porque o enquadramento por Decreto (6.957/2009) foi considerado amparado por estudos estatísticos (AEAT) e pela jurisprudência que admite o enquadramento por decreto para fins de SAT/RAT, além da existência de óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se.